Estado de São Paulo permite apropriação integral em parcela única do crédito de ICMS nas compras do equipamento SAT até 31/12/2017

Foi publicado em 1º de agosto o Decreto nº 62.741/2017 possibilitando aos estabelecimentos varejistas do Estado de São Paulo a apropriação integral em parcela única do crédito de ICMS nas compras do equipamento SAT feitas até 31/12/2017 diretamente de fabricante localizado no Estado para integração ao seu ativo imobilizado.

O equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) documenta, de forma eletrônica, as operações comerciais dos contribuintes varejistas, substituindo os equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal).

O SAT gera e autentica os CF-e-SAT (Cupons Fiscais Eletrônicos) e os transmite automática e periodicamente, via internet, à Secretaria da Fazenda.

Para ficarem regulares perante o Fisco Paulista, os estabelecimentos varejistas devem ficam atentos ao cronograma de obrigatoriedade de uso do SAT, fixado pela Portaria CAT 108/2016.

Confira abaixo os prazos:

  • Para os contribuintes que auferiram receita bruta superior a R$ 81.000,00 no ano de 2016: a partir de 01/01/2017;
  • Para os contribuintes que auferiram receita bruta inferior a R$ 81.000,00 no ano de 2016: a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 81.000,00.

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