Saiba como ficaram as gorjetas depois da Reforma Trabalhista e da Medida Provisória

As gorjetas impactam diretamente a remuneração dos empregados e são tema de grande interesse de donos de bares e restaurantes.

Desde maio estava em vigor a regulamentação das gorjetas trazida pela Lei 13.419, porém por conta de um ponto da Reforma Trabalhista, as regras tinham sido revogadas da CLT, gerando dúvidas aos empresários do setor.

Atento às polêmicas, o Governo, por meio da Medida Provisória 808, incluiu novamente na CLT as mesmas regras que tinham sido suprimidas e surpreendido o setor.

Assim, está em vigor a obrigatoriedade de anotação na carteira de trabalho do salário fixo e da média das gorjetas dos últimos 12 meses, o tratamento da gorjeta como receita dos empregados e seu reflexo sobre férias e 13º salário.

Mas para que as regras trazidas pela Medida Provisória se tornem definitivas, ela precisará ser votada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, passível de prorrogação por igual período, sob pena de perder sua validade.

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