COM REVOGAÇÃO DE MP, EMPRESAS PODEM CONTINUAR PAGANDO O INSS CALCULADO SOBRE A RECEITA BRUTA

Foi publicada ontem a Medida Provisória nº 794/2017, revogando a Medida Provisória nº 774/2017, que havia excluído diversos setores da economia do regime da desoneração da folha de pagamento, com início da produção de efeitos prevista para a competência de julho. O impacto seria sofrido no pagamento da contribuição previdenciária com vencimento no dia 20 deste mês. Com a revogação, empresas de vários ramos poderão continuar fazendo o pagamento da contribuição previdenciária ao INSS com base na receita bruta, em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamento.

Confira alguns setores atingidos:

a) de TIC, TI, call center e de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados;
b) do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0;
c) fabricantes dos produtos classificados na Tipi nos códigos referidos no Anx. I da Lei nº 12.546/2011;
d) de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;
e) de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga; de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular;
f) de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; de passageiros na navegação de cabotagem; de carga na navegação de longo curso; de passageiros na navegação de longo curso;
g) de transporte por navegação interior de carga; de passageiros em linhas regulares;
h) de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;
i) de manutenção e reparação de embarcações;
j) de varejo que exercem as atividades listadas no Anx. II da Lei nº 12.546/2011;
k) que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;
l) de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;
m) de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0.

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