Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

O Governo Federal determinou ontem a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT até o dia 29 de setembro , pelo qual os contribuintes em dívida com a União podem regularizar seus débitos sob condições especiais.
Feita a adesão em setembro, deverá ser efetuado o pagamento cumulativo neste mesmo mês das parcelas com vencimento em agosto/2017 e setembro de 2017, referentes à entrada do pagamento à vista ou parcelado ou às parcelas de 0,4% do valor da dívida da modalidade de parcelamento sem redução.
A nova regra decorreu de Medida Provisória nº 798 editada ontem e publicada hoje no Diário Oficial da União. Foi alterado apenas o prazo para adesão, sem mudança nas condições de regularização dos débitos, como percentuais de entrada ou de redução de juros, multas e encargos legais para cada modalidade.
Com isso, os contribuintes que ainda estavam com pendências na identificação dos débitos e simulação das modalidades do PERT até o dia de hoje, em que se esgotaria o prazo se não fosse editada uma nova Medida Provisória, terão mais um mês para decisão e efetiva adesão ao Programa.

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Rodrigo Fonseca Fisco Expert

 

 

 

 

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