Reaberto prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários do Estado de Minas Gerais

Parcelamento Especial do ICMS/MG - Os contribuintes com pendências junto ao Estado de Minas Gerais poderão pagar à vista ou parcelar seus débitos com reduções de multa e juros através da adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários.

A data limite para adesão ao programa de Parcelamento Especial do ICMS/MG é 25 de outubro de 2017 e o pagamento integral à vista ou da entrada do parcelamento deve ser efetuado até o dia 31 do mesmo mês.

As condições especiais para regularização dos débitos contemplam o pagamento em moeda corrente com reduções de multas e juros que variam de 40% a 95% de acordo com o número de parcelas, não podendo exceder a 120.

A medida consiste em reabertura do prazo de adesão ao Plano promovida pelo Decreto 47.252/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 12 de setembro.

O prazo anterior tinha se encerrado em 31 de agosto, regulado pelo Decreto 47.210/2017, porém muitos contribuintes não conseguiram simular seus débitos e se habilitar no Plano a tempo, gerando grande tumulto nas repartições fazendárias.

Portanto, as empresas interessadas em regularizar sua situação perante o Estado deverão verificar junto aos seus departamentos fiscais a melhor forma para aproveitamento dos benefícios concedidos, em conformidade com sua capacidade de pagamento nos próximos meses.

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Estado de Minas Gerais altera regras sobre a cobrança de débitos de ICMS

O Estado de Minas Gerais aumentou o limite máximo que autoriza o não ajuizamento, pela Procuradoria, de execuções fiscais para a cobrança judicial de débitos de ICMS, de 17.500 para 30.000 UFEMGs. No ano de 2017, em que a UFEMG equivale a R$3,2514, o limite corresponde a R$97.542,00.

Da mesma forma, na hipótese de execução fiscal já ajuizada, fica a Procuradoria autorizada a desistir da ação cujo valor não exceda a R$97.542,00, exceto se a execução já se encontrar embargada ou garantida por qualquer meio, ou o crédito tiver com a exigibilidade suspensa ou ultrapassar, para o mesmo contribuinte, 60.000 UFEMGs (R$195.084,00), ou, ainda se o devedor for domiciliado fora do Estado.

Em qualquer hipótese, respeitado o prazo prescricional, a Procuradoria pode utilizar os meios alternativos de cobrança dos créditos tributários, como o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (Lei Federal nº 9.492/97, art. 1º, com parágrafo único incluído pela Lei 12.767/12), e a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN/MG.

A mudança do valor do limite acima referida foi promovida pelo Decreto 47.257/17, que alterou e acrescentou dispositivos ao Decreto 45.989/12, dentre os quais o art. 7º-A que tratou das providências em caso de ocorrência da prescrição, quais sejam: cancelamento do protesto extrajudicial e da Certidão de Dívida Ativa e extinção do crédito tributário respectivo.

A alteração das regras tem efeitos a partir de 14 de setembro de 2017.

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Rodrigo Fonseca Fisco Expert

 

 

 

 

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