Reforma Trabalhista, veja como ela pode impactar a sua empresa

A Lei Federal nº 13.467, conhecida como REFORMA TRABALHISTA, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira, 14/07/2017, trouxe alterações na legislação com efeitos a partir de 11 de novembro deste ano.

Ocorreram mudanças nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, da Lei do Trabalho Temporário e Terceirização - Lei nº 6.019/74, da Lei do FGTS – Lei nº 8.036/90 e, por fim, da Lei do Custeio da Previdência Social – Lei nº 8.212/91.

Confira abaixo os principais pontos alterados pela reforma trabalhista:

Alterações que poderão impactar em suas rotinas de departamento pessoal:

  • Tempo à disposição do empregador e horas in itinere
  • Trabalho em regime de tempo parcial
  • Banco de horas
  • Regime de compensação de horas
  • Regime de 12x36
  • Horas extras
  • Pagamento de intervalo intrajornada suprimido
  • Teletrabalho
  • Férias
  • Trabalho de mulher gestante ou lactante em ambiente insalubre
  • Horário de descanso para amamentação
  • Relação com autônomos
  • Trabalho intermitente
  • Livre estipulação para empregados com formação superior
  • Uniformes
  • Caracterização de verbas salariais e indenizatórias para fins trabalhistas e base de cálculo do FGTS e INSS
  • Equiparação salarial
  • Revogação da exigência de homologação de rescisão perante o sindicato dos trabalhadores
  • Prazo para pagamento da rescisão
  • Pressupostos para implementação de demissão coletiva
  • Quitação trabalhista nos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada
  • Hipóteses legais de justa causa para extinção do contrato de trabalho
  • Acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho
  • Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas
  • Regime jurídico das contribuições sindicais a cargo do empregador e do empregado
  • Prevalência do negociado sobre o legislado

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Alterações que poderão impactar no seu planejamento trabalhista:

  • Configuração de grupo econômico para fins trabalhistas
  • Aplicabilidade do direito comum ao direito do trabalho
  • Limites da edição de súmulas e enunciados pelos TRT’s e TST
  • Limites da apreciação judicial de acordos e convenções coletivas
  • Responsabilidade do sócio-retirante e pressupostos da sucessão trabalhista
  • Prescrição de pretensões trabalhistas
  • Valores das multas para empregado não registrado
  • Dano moral nas relações trabalhistas
  • Cláusula de arbitragem
  • Comissão de representação de empregados
  • Reajuste anual das multas trabalhistas pela TR
  • Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
  • Terceirização irrestrita

Alterações que poderão impactar em seus processos trabalhistas:

  • Prescrição intercorrente
  • Honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vitoriosa
  • Multa por dano processual em hipótese de litigância de má-fé
  • Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  • Execução trabalhista de ofício pelo juiz
  • Atualização de créditos trabalhistas pela TR
  • Protesto e inscrição de decisão condenatória transitada em julgado em órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas –BNDT
  • Depósito recursal

O governo, ainda, estuda editar uma Medida Provisória para alterar algumas regras, como havia sido acordado com líderes parlamentares durante a tramitação do projeto de lei.

Além disso, várias Entidades de Classe e o Ministério Público do Trabalho pretendem ajuizar ações de inconstitucionalidade para apreciação judicial da Reforma Trabalhista pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o que determina a necessidade de constante acompanhamento do tema durante o prazo de vacatio legis.

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