Governo Federal prorroga mais uma vez o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

Governo Federal determinou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT até o dia 31 de outubro de 2017, pelo qual os contribuintes em dívida com a União podem regularizar seus débitos sob condições especiais.

 

Feita a adesão em outubro, deverá ser efetuado o pagamento cumulativo neste mesmo mês das parcelas com vencimento em agosto, setembro e outubro, referentes à entrada do pagamento à vista ou parcelado ou às parcelas de 0,4% do valor da dívida da modalidade de parcelamento sem redução.

 

A nova regra decorreu de Medida Provisória nº 804 publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira, 29 de setembro. Foi alterado apenas o prazo para adesão, ficando abrangidos os débitos indicados pelo sujeito passivo, sem mudança nas condições de regularização dos débitos, como percentuais de entrada ou de redução de juros, multas e encargos legais para cada modalidade.

 

Com isso, os contribuintes que ainda estão com pendências na identificação dos débitos e simulação das modalidades do PERT terão mais um mês para decisão e efetiva adesão ao Programa.

 

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Rodrigo Fonseca Fisco Expert

 

 

 

 

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