Parcelamento especial de dívidas estado de Minas Gerais e União

Parcelamento de débitos - Fique de olho nos prazos que terminam em agosto!

Parcelamento de débitos com a União –Receita Federal do Brasil:

Início: 03 de julho de 2017

Término: 31 de agosto de 2017

Débitos até: 30 de abril de 2017

Base legal: INRFB nº 1.711/17 - Regulamenta a MP 783/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Parcelamento de débitos com a União – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

Início: 01 de agosto de 2017

Término: 31 de agosto de 2017

Débitos até: 30 de abril de 2017

Base legal: Portaria PGFN nº 690/17 - Regulamenta a MP 73/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parcelamento de débitos com o Estado de Minas Gerais:

Início: 05 de julho de 2017

Término: 31 de agosto de 2017

Débitos até: 31 de dezembro de 2016

Base legal: Arts. 6º e 16 do Decreto nº 47.210/17 - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela  Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

 

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