Novidades no ICMS-ST a partir de 1º de janeiro de 2018

STF suspende nova regra de cálculo do ICMS-ST

Notícia publicada dia 21/10/2017:

A partir de 1º de janeiro de 2018, começam a produzir efeitos novas regras sobre o ICMS-ST:

* O ICMS-ST nas operações interestaduais com produtos sujeitos à substituição tributária, destinadas ao uso ou consumo ou ativo imobilizado do contribuinte adquirente, calculado pela diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual, passará a ter o montante do próprio imposto incluído na sua base de cálculo. Assim, vigorará o chamado cálculo do ICMS "por dentro", em vez de ser calculada a mera diferença de alíquota.

A nova regra foi trazida em âmbito federal pelo Convênio 52/2017 e deverá ser incorporada à legislação de cada estado.

Para identificação dos produtos sujeitos ao ICMS-ST, o departamento fiscal da empresa deverá analisar no Convênio 52/2017 o segmento previsto para incidência desta modalidade do imposto, que passa a ser vinculante, além de verificar o código NCM e a descrição do produto como já era previsto na legislação anterior.

Entenda as novidades e não seja surpreendido com cobranças por cálculo indevido do imposto.

Outras informações entre em contato com a Equipe da FiscoExpert.

Content Upgrade 05/01/2018:

De acordo com o Convênio ICMS 52/2017, a partir de 1º de janeiro de 2018 começaria a produzir efeitos a nova regra sobre o cálculo “por dentro” do ICMS-ST nas operações interestaduais com produtos sujeitos à substituição tributária, destinadas ao uso ou consumo ou ativo imobilizado do contribuinte adquirente, calculado pela diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual.

No entanto, em decisão liminar proferida dia 29 de dezembro de 2017 em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5866, movida pela Confederação Nacional da Indústria, o STF determinou a suspensão da cláusula do Convênio que determinava que o montante do próprio imposto seria incluído na sua base de cálculo.

Assim, até a decisão de mérito na referida Ação, vigorará a forma de cálculo praticada até então, apurada pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

Desta forma, o art. 9º do Decreto nº 47.314, publicado no Diário oficial também em 29/12/2017, para incorporar à legislação do Estado de Minas Gerais a disposição trazida em âmbito federal pelo Convênio 52/2017, teve sua aplicabilidade prejudicada enquanto perdurarem os efeitos da liminar proferida.

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