Medida Provisória altera pontos importantes da Reforma Trabalhista

Através da Medida Provisória Reforma Trabalhista nº 808, o Governo promoveu ajustes, entre os principais pontos, destacam-se:

Principais alterações Medida Provisória Reforma Trabalhista:

  • Determinação expressa que a Reforma Trabalhista se aplica aos contratos de trabalho vigentes.

 

  • Regime 12x36: 

    retrocesso na possibilidade de adoção da jornada 12x36, que precisará ser aprovada por meio de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva, com exceção para a área de saúde.

 

  • Trabalho de gestantes e lactantes: 

    Com a Medida Provisória, foi excluído o pagamento do adicional de insalubridade à gestante enquanto durar o afastamento do ambiente insalubre. Ademais, a gestante só poderá trabalhar em ambiente insalubre em graus médio e mínimo se apresentar voluntariamente atestado fornecido por médico de sua confiança que autorize sua permanência naquelas condições, vedado o trabalho em ambiente insalubre em grau máximo. Com relação à lactante, será afastada de atividades insalubres em qualquer grau mediante apresentação de atestado de médico da confiança da mulher que recomende o afastamento durante a lactação.

 

  • Relações com autônomos: 

    A Lei da Reforma havia ampliado o campo de aplicação da relação de trabalho autônoma. Após críticas, a MP vedou a cláusula de exclusividade nos contratos de prestação de serviço autônomo, prevendo que se for constatada a subordinação entre o tomador e o prestador de serviços será reconhecido o vínculo de emprego. Foi sinalizado, entretanto, que a prestação de serviços a único tomador, por si só, não caracteriza vínculo empregatício.

 

  • Trabalho intermitente: 

    Quando decorrer um ano sem convocação do empregado para o trabalho, considera-se rescindido o contrato, recebendo o empregado metade do aviso prévio e da multa do FGTS, e na integralidade as demais verbas trabalhistas.

 

  • Caracterização de verbas salariais e indenizatórias: 

    Na caracterização das verbas salariais foi inserida a gratificação de função. Sobre as verbas consideradas indenizatórias, ainda que pagas com habitualidade, foi estabelecida limitação à ajusta de custo, que não poderá ultrapassar 50% da remuneração.

É importante lembrar que a Medida Provisória deverá ser aprovada pelo Congresso no prazo de 60 dias (passível de prorrogação igual período) para se tornar definitiva.

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