Governo Federal concede anistia de contribuições previdenciárias para produtores rurais pessoas físicas.

Foi publicada no dia 1º de agostoa Medida Provisória nº 793/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, para quitação de dívidas de produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural referentes à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização rural, junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Andou bem o Governo Federal ao possibilitar o parcelamento especial desta contribuição previdenciária, que foi declarada constitucional pelo Supremo em 30 de março deste ano no Recurso Extraordinário nº 718.874/RS, sob a sistemática da repercussão geral, abrindo margem para fiscalização dos últimos cinco anos, pela RFB, de muitos contribuintes que não faziam o pagamento desta contribuição com a expectativa – frustrada – de uma decisão favorável pelo STF.

O prazo para adesão ao Programa vai até 29 de setembro de 2017 e podem ser pagos débitos vencidos até 30/04/2017, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuado até a data da adesão.

A quitação deve ser feita através de pagamento de entrada de 4% do valor da dívida, sem reduções, parcelada em 4 prestações vencíveis de setembro a dezembro/2017, e pagamento do restante em até 176 prestações, vencíveis a partir de janeiro/2018, de valor equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização rural do ano anterior ao vencimento da parcela, com reduções de 25% das multas e encargos legais e de 100% dos juros.

As parcelas mínimas para produtor rural pessoa física e adquirente de produção rural são, respectivamente, de R$100,00 e R$1.000,00.

Ao final do pagamento das 176 prestações, se houver saldo de débito remanescente, este poderá ser pago à vista acrescido à última parcela, ou parcelado em até 60 prestações, na forma da Lei 10.522/02.

A adesão ao PRR implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias já prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial. Mas, para os devedores que não possuem garantia já prestada, apenas para os débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional superiores a 15 milhões será exigida apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.

Para regulamentação do PRR, a RFB e PGFN deverão editar os respectivos atos regulamentares até 31/08/2017.

Além disso, o Governo reduziu de 2% para 1,2% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, com efeitos a partir de janeiro de 2018.

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