Estado de Minas Gerais reabre mais uma vez o prazo para regularização de débitos de ICMS com descontos: aproveite a oportunidade

As empresas com débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2016 terão mais uma oportunidade para quitação de sua dívida com o Estado de Minas por meio do pagamento à vista ou parcelamento em até 120 meses, com descontos que variam entre 95% a 40% do valor dos juros e multas, através do Programa de Regularização de Créditos Tributários.

O requerimento para adesão ao Programa deve ser formalizado perante o Estado através do SIARE ou de atendimento presencial no posto fiscal, entre 13 de novembro 2017 e 15 de dezembro de 2017, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 20 de dezembro de 2017.

A medida foi prevista pelo Decreto nº 47.287, publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de novembro, sendo voltado às empresas que não puderam aderir ao Programa em suas edições anteriores.

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Rodrigo Fonseca Fisco Expert

 

 

 

 

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