Estado de Minas Gerais concede desconto do ICMS para empresas que pagam o imposto em dia

Desconto do ICMS -MG

O Estado de Minas concedeu incentivo fiscal à pontualidade no pagamento com desconto do ICMS às empresas mineiras não optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o imposto por débito e crédito.

Para usufruir do benefício, as empresas terão que permanecer em situação de total adimplência com o Estado durante os chamados períodos aquisitivo e concessivo, pagando o imposto e cumprindo as obrigações acessórias nos prazos legais.

Neste primeiro momento, o período aquisitivo poderá ser de 6 ou 12 meses (a depender da situação fiscal da empresa no dia 31 de outubro de 2017), iniciado em 1º de novembro de 2017.

Passado o período aquisitivo, iniciará o período concessivo de 12 meses, em que a empresa efetivamente poderá aplicar os descontos, que variam de 1% a 2% do valor do ICMS da operação própria a recolher apurado no mês, limitado a R$9.750,00 e R$19.500,00, respectivamente (UFEMG 2017).

O tema foi recentemente tratado pelo Decreto nº 47.286 e pela Resolução nº 5.051, ambos publicados no Diário Oficial do Estado em 01/11/2017.

Não fazem jus ao desconto as empresas que possuem processo judicial tributário em face do Estado de Minas Gerais.

Para fruição do desconto, devem ser observados procedimentos específicos previstos na legislação.

Outras informações entre em contato com a equipe da FiscoExpert.

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Rodrigo Fonseca Fisco Expert

 

 

 

 

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