Category Archive for : ‘FiscoNews’

Estado de Minas Gerais reabre mais uma vez o prazo para regularização de débitos de ICMS com descontos: aproveite a oportunidade

 As empresas com débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2016 terão mais uma oportunidade para quitação de sua dívida com o Estado de Minas por meio do pagamento à vista ou parcelamento em até 120 meses, com descontos que variam entre 95% a 40% do valor dos juros e multas, através do Programa de Regularização de Créditos Tributários.

O requerimento para adesão ao Programa deve ser formalizado perante o Estado através do SIARE ou de atendimento presencial no posto fiscal, entre 24 de março de 2018 e 22

Aprovado o parcelamento especial do Simples Nacional

Aprovado o parcelamento especial do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas Não perca esta oportunidade!

Foi publicada no dia 09 de abril a Lei Complementar nº 162, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), para quitação de dívidas do Simples Nacional, com prazo de adesão até 06/07/2018.

O Programa abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, inclusive os já parcelados, nas seguintes condições:

*Entrada de 5% do valor da dívida, sem reduções, podendo ser dividida

Novidades no ICMS-ST a partir de 1º de janeiro de 2018

STF suspende nova regra de cálculo do ICMS-ST

Notícia publicada dia 21/10/2017:
A partir de 1º de janeiro de 2018, começam a produzir efeitos novas regras sobre o ICMS-ST:

* O ICMS-ST nas operações interestaduais com produtos sujeitos à substituição tributária, destinadas ao uso ou consumo ou ativo imobilizado do contribuinte adquirente, calculado pela diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual, passará a ter o montante do próprio imposto incluído na sua base de cálculo. Assim, vigorará o chamado cálculo do ICMS “por dentro”, em vez de ser

Bares, Restaurantes e Franquiados do Simples Nacional, possibilidade de redução dos débitos com a Fazenda!

De olho no Refis do Simples Nacional
Gestores de Bares e Restaurantes, não percam tempo e contratem já a revisão dos pagamentos do Simples Nacional 

Você, dono de bar, restaurante ou fraqueado de grandes redes de fast-food, optante pelo Simples Nacional, saiba que pode reaver impostos pagos indevidamente ou reduzir os débitos da sua empresa.

Se você está em dia com suas obrigações do Simples, os créditos tributários levantados podem ser usados para redução do imposto a pagar nos próximos meses.

Se você possui débitos do Simples, pode diminuir os valores devidos e se regularizar

Saiba como ficaram as gorjetas depois da Reforma Trabalhista e da Medida Provisória

As gorjetas impactam diretamente a remuneração dos empregados e são tema de grande interesse de donos de bares e restaurantes.

Desde maio estava em vigor a regulamentação das gorjetas trazida pela Lei 13.419, porém por conta de um ponto da Reforma Trabalhista, as regras tinham sido revogadas da CLT, gerando dúvidas aos empresários do setor.

Atento às polêmicas, o Governo, por meio da Medida Provisória 808, incluiu novamente na CLT as mesmas regras que tinham sido suprimidas e surpreendido o setor.

Assim, está em vigor a obrigatoriedade de anotação na

Medida Provisória altera pontos importantes da Reforma Trabalhista

Através da Medida Provisória Reforma Trabalhista nº 808, o Governo promoveu ajustes, entre os principais pontos, destacam-se:

Principais alterações Medida Provisória Reforma Trabalhista:

Determinação expressa que a Reforma Trabalhista se aplica aos contratos de trabalho vigentes.

 

Regime 12×36: 

retrocesso na possibilidade de adoção da jornada 12×36, que precisará ser aprovada por meio de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva, com exceção para a área de saúde.

 

Trabalho de gestantes e lactantes: 

Com a Medida Provisória, foi excluído o pagamento do adicional de insalubridade à gestante enquanto durar o afastamento do ambiente insalubre. Ademais, a gestante só poderá trabalhar em

Estado de Minas Gerais reabre mais uma vez o prazo para regularização de débitos de ICMS com descontos: aproveite a oportunidade

As empresas com débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2016 terão mais uma oportunidade para quitação de sua dívida com o Estado de Minas por meio do pagamento à vista ou parcelamento em até 120 meses, com descontos que variam entre 95% a 40% do valor dos juros e multas, através do Programa de Regularização de Créditos Tributários.

O requerimento para adesão ao Programa deve ser formalizado perante o Estado através do SIARE ou de atendimento presencial no posto fiscal, entre 13 de novembro 2017 e 15 de

Governo Federal prorroga mais uma vez o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Governo Federal determinou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT até o dia 31 de outubro de 2017, pelo qual os contribuintes em dívida com a União podem regularizar seus débitos sob condições especiais.

 

Feita a adesão em outubro, deverá ser efetuado o pagamento cumulativo neste mesmo mês das parcelas com vencimento em agosto, setembro e outubro, referentes à entrada do pagamento à vista ou parcelado ou às parcelas de 0,4% do valor da dívida da modalidade de parcelamento sem redução.

 

A nova

Reaberto prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários do Estado de Minas Gerais

Parcelamento Especial do ICMS/MG – Os contribuintes com pendências junto ao Estado de Minas Gerais poderão pagar à vista ou parcelar seus débitos com reduções de multa e juros através da adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários.

A data limite para adesão ao programa de Parcelamento Especial do ICMS/MG é 25 de outubro de 2017 e o pagamento integral à vista ou da entrada do parcelamento deve ser efetuado até o dia 31 do mesmo mês.

As condições especiais para regularização dos débitos contemplam o pagamento em moeda corrente com reduções

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

O Governo Federal determinou ontem a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT até o dia 29 de setembro , pelo qual os contribuintes em dívida com a União podem regularizar seus débitos sob condições especiais.

Feita a adesão em setembro, deverá ser efetuado o pagamento cumulativo neste mesmo mês das parcelas com vencimento em agosto/2017 e setembro de 2017, referentes à entrada do pagamento à vista ou parcelado ou às parcelas de 0,4% do valor da dívida da modalidade de parcelamento sem redução.

A nova regra decorreu de Medida Provisória